MEI: o que você precisa saber do registro de Microempreendedor Individual

Em 2008, a Lei Complementar n° 128 passou a estabelecer condições especiais de registro para microempreendedores individuais (MEI), permitindo que milhões de empreendedores saíssem da ilegalidade e conseguissem muito mais segurança e estabilidade. Se você está pensando em se legalizar como microempreendedor ou iniciar um pequeno negócio neste enquadramento, confira tudo o que você precisa saber sobre o registro de microempreendedor individual!

O que é o MEI?

O MEI é o Microempreendedor Individual e se caracteriza por trabalhar de maneira autônoma em seu próprio negócio ou microempresa. A diferença do microempreendedor individual para um microempresário é que o microempreendedor não pode ter sócio. Apesar disso, o MEI não precisa atuar de maneira totalmente solitária, já que a lei prevê que ele possa contratar até um funcionário.

Qual a importância de se tornar um MEI?

A lei que regulamentou o registro dos MEI foi criada visando a diminuir a ilegalidade dos trabalhadores autônomos, como ambulantes e donos de pequenos negócios locais. Como antes a burocracia era muito maior, esses empreendedores se sentiam desestimulados a regularizar a situação e com a lei do MEI isso mudou.

Assim, a importância de se tornar um MEI é que você poderá tornar o seu negócio totalmente legal pagando apenas uma pequena taxa – que fica entre R$ 40,40 e R$ 45,90. Além de seu negócio passar a existir legalmente para os órgãos públicos você também passa a estar amparado pela Previdência Social, como em caso de licenças ou acidentes, além de garantir a aposentadoria no tempo correto.

Vale destacar que um dos grandes trunfos de se tornar MEI é a possibilidade de registrar sua marca no seu CNPJ, cobrindo as atividades profissionais desenvolvidas e ao mesmo tempo garantindo a propriedade intelectual. Como o MEI é uma pessoa jurídica, é habilitado para registrar a sua marca normalmente.

Como tirar o registro de MEI?

Para se tornar um MEI o registro é pouco burocrático, já que essa é a intenção da lei que regulamentou esse registro. O que muita gente não se dá conta, entretanto, é que é preciso ter conhecimentos sobre o funcionamento do negócio antes mesmo do registro. É preciso ter conhecimentos sobre a viabilidade, como a atividade e o local escolhidos, assim como estar ciente das necessidades que dizem respeito ao cumprimento de ordens sanitárias, por exemplo. Por isso, é preciso começar procurando a Prefeitura de sua cidade para obter a autorização de funcionamento, ainda que o trabalho seja feito em casa. Essa autorização ocorrerá de forma gratuita.

Feito isso, basta entrar no Portal do Empreendedor e fazer sua inscrição para a formalização. Os primeiros dados a serem fornecidos são o CPF e a data de nascimento e, em seguida, dígitos da última declaração de Imposto de Renda. A seguir, você poderá pesquisar pelo nome da marca ou empresa para ver se ela já existe. Após achar um nome apropriado é preciso fornecer dados pessoais e da empresa, como o ramo de atividade do empreendimento.

A seguir, o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial serão gerados automaticamente, sem que seja necessário enviar qualquer documento ou cópia anexa. Após, é só gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e que é o único valor que deve ser pago pelo MEI. A quitação de cada DAS deve acontecer é o dia 20 de cada mês.

Tornar-se um MEI significa sair da ilegalidade e, portanto, conseguir muito mais proteção e respaldo para você e seu negócio. O registro também acontece de maneira imediata e simplificada, mas é necessário atentar-se à viabilidade prévia da sua empresa, garantindo que tudo fique regularizado. Ainda tem dúvidas sobre como ou por que se tornar um MEI? Dê sua opinião e deixe sua pergunta nos comentários abaixo!

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